ESPECIAL: Como conseguir o Direito de Plantar – parte 2 [Podcast 005]

ESPECIAL: Como conseguir o Direito de Plantar – parte 2 [Podcast 005]

O segundo episódio do especial sobre o ‘Direito de Plantar Cannabis no Brasil’ aprofunda as questões jurídicas que envolvem a garantia de um salvo-conduto para cultivo individual no País, além do plantio por associações de pacientes.

Para isso, ouvimos os advogados Emílio Figueiredo e Walter Beirith. Emílio é precursor no Direito ao acesso à Cannabis medicinal no Brasil e faz parte de uma rede de juristas que está conquistando cada vez mais vitórias na Justiça.

Já o Dr. Beirith é especialista em associações e 3º setor, sendo autor da Ação Civil Pública que a Santa Cannabis impetrou para ter o direito de plantar para aos pacientes.

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STF: importar semente de maconha não é crime

Foto: Pixabay

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que seja rejeitada denúncia contra uma mulher que importou 26 sementes de Cannabis sativa da Holanda. A decisão em caráter de habeas corpus foi divulgada nesta terça-feira (14).

Mello reforçou o entendimento de outros colegas da Suprema Corte de que a importação de pequenas quantidades da semente de maconha não pode ser considerada crime. O ministro destacou que a semente de Cannabis não possui a substância tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha usado como droga ilícita, o que impede que sua importação seja enquadrada no tipo penal.

Ele escreveu que a “mera importação e/ou a simples posse da semente de cannabis sativa L. não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, não contendo as sementes o princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas”.

Decisão não vale para todos, explica advogado

Segundo o advogado criminalista Erick Torquato, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, a decisão ainda está longe para considerar a importação uma prática juridicamente tranquila.

“Quem importa sementes ainda pode responder pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes e ser responsabilizado em outras esferas do direito”.

Segundo o advogado, a decisão reforça a jurisprudência que tem sido cada vez mais consolidada; porém ainda não vale para todos. A decisão é apenas para a paciente do Habeas Corpus, não sendo um “salvo-conduto geral”.

“O caminho percorrido até a obtenção da segurança jurídica foi muito longo e tortuoso. Antes da absolvição no STF, a paciente enfrentou mais de meia década de luta nos tribunais brasileiros para não ser considerada criminosa. Denunciada pelo Ministério Público no fim de 2013, depois de muitas reviravoltas em seu processo, somente agora em 2019 alcançou a decisão do Supremo que celebramos como medida de justiça”.