Anvisa amplia prazo de autorização para importação de Cannabis medicinal

Anvisa amplia prazo de autorização para importação de Cannabis medicinal

Todas as autorizações de importação excepcional de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides, emitidas entre 27 de janeiro de 2019 e 27 de janeiro de 2020, passam a valer por mais um ano, contado a partir da data de validade descrita na autorização. Com isso, esses documentos passam a ter validade de dois anos.

Essa medida é resultado da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa 335/2020, que simplificou o processo de solicitação de importação excepcional desses produtos. Confira o exemplo abaixo:

Esta validade passa a ser de mais um ano, ou seja, até 28-01-2021.

Orientações

Os pacientes ou solicitantes que possuem uma autorização de importação excepcional de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides na condição descrita e aguardam por uma renovação da mesma na fila de análise junto à Anvisa não necessitam aguardar o deferimento do pedido. O produto já pode ser importado até o prazo final da nova vigência.

Alterações

Confira a seguir as principais alterações nos procedimentos de fiscalização sanitária para anuência de importação excepcional de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinoides:

– Foi excluída a exigência de o paciente informar previamente a quantidade que será importada, sendo o monitoramento realizado nos pontos de entrada dos produtos no país, conforme a quantidade indicada na prescrição médica.

– O prazo de validade da autorização de importação concedida pela Agência foi ampliado para dois anos, inclusive para as autorizações já concedidas. Assim, todas as autorizações emitidas a partir de 27 de janeiro de 2019 passam a ter validade de dois anos.

– A documentação para o cadastro foi simplificada, passando a ser exigida apenas a prescrição médica e o preenchimento de formulário único no Portal de Serviços do Governo Federal.

“É uma planta ou Césio 137” questiona presidente da Santa Cannabis em reunião da Anvisa sobre maconha medicinal

Pedro Sabaciauskis critica proposta da pela Anvisa para regular cannabis

A Anvisa promoveu uma reunião no dia 11 de junho para propor uma consulta pública sobre o cultivo de cannabis com fins medicinais no Brasil.

A proposta apresentada pela agência, no entanto, prevê uma série de exigências para a atividade, que ficaria restrita às empresas, deixando associações e auto-cultivadores de fora. Entre os requisitos, estão plantio exclusivo indoor, sistema de monitoramento 24h e acesso ao grow por biometria.

O presidente da Santa Cannabis, Pedro Sabaciauskis, criticou este modelo. Em um discurso forte durante a reunião, ele questionou se o que a Anvisa deseja é de fato “regulamentar a cannabis ou trazer a indústria química para regular esse mercado”.

Assista o discurso do Presidente da Santa Cannabis

É paciente, profissional de saúde ou apoiador?

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Senado vai debater uso medicinal da maconha

O uso da maconha para fins medicinais será tema de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O requerimento, aprovado na última quinta-feira (25), é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Ele é relator de uma sugestão legislativa, apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos, que estabelece regras para fiscalização, regulação e tributação da maconha medicinal. Se for aprovada pela CDH, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei. Ainda não há data para a realização do debate.

O Senado analisa outro projeto de lei (PLS 514/2017) que prevê o uso terapêutico da Cannabis sativa. De autoria da CDH, o texto altera a Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, para autorizar a semeadura, o cultivo e a colheita da substância para uso pessoal terapêutico, de acordo com prescrição médica. O projeto aguarda o relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Existem mais de mil variedades de Cannabis, com diferentes teores das substâncias canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC). A planta é utilizada como analgésico, anti-inflamatório, anticâncer, estimulador de apetite, anticonvulsivante e antiemético (para o alívio de enjoos).

Em 2017, a Cannabis sativa foi incluída na lista de plantas medicinais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão também aprovou o primeiro medicamento com substâncias derivadas da maconha, indicado para o controle de sintomas da esclerose múltipla. A Anvisa permite a importação de produtos a base de canabidiol, desde que o pedido esteja amparado em prescrição médica.

Sugestão popular

O PLS 514/2017 foi aprovado no ano passado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A relatora, a então senadora Marta Suplicy, sugeriu algumas mudanças no texto. Ela permite o cultivo da Cannabis, inclusive por meio de associações de pacientes ou familiares. Pelo relatório, cabe à União autorizar a importação de plantas e sementes, assim como a cultura da droga para fins medicinais.

A proposição surgiu a partir de uma ideia legislativa apresentada em outubro de 2017 pelo cidadão Gabriel Henrique Rodrigues de Lima, de São Paulo. O texto obteve o apoio de mais de 32 mil internautas por meio do Portal e-Cidadania do Senado e foi transformado em sugestão legislativa. Em dezembro de 2017, a CDH aprovou a iniciativa, que passou então a tramitar no Senado como projeto de lei.

Outras audiências

A CDH aprovou outros três requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sugeriu um ciclo de debates sobre mobilidade urbana e acessibilidade nos municípios brasileiros, a ser realizado na Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, criada no âmbito da CDH. A primeira audiência ocorreu na sexta-feira (26) e discutiu a necessidade de uma mudança profunda de mentalidade e paradigmas para se construir uma mobilidade urbana eficiente. O ciclo de debates terá novos encontros com participação de representantes do Poder Executivo, de organizações não governamentais, empresas de transportes, trabalhadores, universidades e meios alternativos de transporte nas próximas sextas-feiras.

Os senadores também aprovaram a realização de uma audiência pública para debater a Justiça restaurativa, técnica de solução de conflito que se orienta pela escuta de vítimas e ofensores. O autor do requerimento é o senador Lucas Barreto (PSD-AP). A CDH aprovou ainda a realização de uma audiência pública sobre o Dia do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho. O autor da iniciativa é o senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Agência Senado