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O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que seja rejeitada denúncia contra uma mulher que importou 26 sementes de Cannabis sativa da Holanda. A decisão em caráter de habeas corpus foi divulgada nesta terça-feira (14).

Mello reforçou o entendimento de outros colegas da Suprema Corte de que a importação de pequenas quantidades da semente de maconha não pode ser considerada crime. O ministro destacou que a semente de Cannabis não possui a substância tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da maconha usado como droga ilícita, o que impede que sua importação seja enquadrada no tipo penal.

Ele escreveu que a “mera importação e/ou a simples posse da semente de cannabis sativa L. não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, não contendo as sementes o princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas”.

Decisão não vale para todos, explica advogado

Segundo o advogado criminalista Erick Torquato, da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, a decisão ainda está longe para considerar a importação uma prática juridicamente tranquila.

“Quem importa sementes ainda pode responder pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes e ser responsabilizado em outras esferas do direito”.

Segundo o advogado, a decisão reforça a jurisprudência que tem sido cada vez mais consolidada; porém ainda não vale para todos. A decisão é apenas para a paciente do Habeas Corpus, não sendo um “salvo-conduto geral”.

“O caminho percorrido até a obtenção da segurança jurídica foi muito longo e tortuoso. Antes da absolvição no STF, a paciente enfrentou mais de meia década de luta nos tribunais brasileiros para não ser considerada criminosa. Denunciada pelo Ministério Público no fim de 2013, depois de muitas reviravoltas em seu processo, somente agora em 2019 alcançou a decisão do Supremo que celebramos como medida de justiça”.

A Justiça autorizou um casal da Grande Porto Alegre a plantar uma espécie de maconha e produzir o óleo de canabidiol para a filha de 9 anos, portadora de síndrome de Dravet, um tipo raro de epilepsia. Com o medicamento, Caroline parou de ter convulsões, deixou a cadeira de rodas e voltou a frequentar a escola.

A decisão é da 4ª Vara Criminal de Canoas, do dia 9 de abril. Segundo a sentença do juiz Roberto Coutinho Borba, a criança já havia feito uso de diversos remédios, que lhe trouxeram efeitos colaterais graves, como reações alérgicas, perda de equilíbrio e ataxia.

Por outro lado, segue o magistrado, foi comprovado pela médica da menina que a medicação à base de canabidiol “estabilizou a paciente, no momento em que, obteve controle total de crises, nunca mais internou e não apresentou mais as infecções respiratórias de repetição. Com esses ganhos, deixou de usar a cadeira de rodas e passou a deambular sozinha, a frequentar a escola e ser alfabetizada, dentre outros muitos ganhos”.

No entanto, devido ao alto custo da medicação e a dificuldade de adquiri-lo por via judicial, Liane Maria Pereira passou a produzir o óleo de forma caseira após realizar um curso de cultivo: “Dessa forma, entendemos a necessidade da família, uma vez que a paciente obteve muitos ganhos com o uso dessa medicação e manteve boa resolução com a medicação caseira”.

Com o Habeas Corpus, as autoridades policiais gaúchas estão proibidas de autuarem em flagrante os pais da Caroline, Liane e José Juarez Gomes, pelo cultivo, semeio e colheita de cannabis. “As autoridades, ademais, ficam proibidas, sem ordem judicial, de procederam qualquer apreensão de sementes ou mudas da espécie vegetal supracitada”.

Para o juiz, “a pura e simples proibição de plantio, cultura e colheita desse vegetal não se afina minimamente à realidade social, aos avanços da medicina, que apresenta inúmeros estudos acerca do benefício trazido por substâncias obtidas por intermédio da ‘cannabis sativa’ no tratamento de diversas doenças”.

Esse HC foi produzido pela Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, entidade representada pela advogada Raquel Schramm em Santa Catarina. Ela também é a diretora jurídica da Santa Cannabis. “A mudança depende de nós. Nossas crenças e hipocrisia não podem jamais ser suficientes para barrar o acesso a qualidade de vida a outras pessoas”, declarou.

A Santa Cannabis presta assistência médica e jurídica a pacientes que necessitam de tratamento com canabidiol. Já auxiliamos cerca de 30 famílias em três meses. Se você também precisa do nosso trabalho, entre em contato!